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TJSC. Plano de recuperação judicial

18
Ago 2014

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2009.036505-1, de Jaraguá do Sul.
Relator: Des. Raulino Jacó Brüning.
Data da decisão: 06.10.2011.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AUTORA. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO A RESPEITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIO E ALTERNATIVO PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. FASE DELIBERATIVA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE REORGANIZAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE SER APTO A DEMONSTRAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO DE CREDORES. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. REGRA GERAL QUE DETERMINA A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO §1º DO ART. 58 DA LEI 11.101/05. CREDORES MANIFESTARAM DESINTERESSE NA ALTERAÇÃO DA PROPOSTA VINCULADA NOS AUTOS OU APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ALTERNATIVA. DELIBERAÇÕES A RESPEITO DO PLANO APRESENTADO, ALTERAÇÕES OU APRESENTAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO INCUMBEM AOS CREDORES. PROCURADOR DA EMPRESA QUE APRESENTOU ESCLARECIMENTOS QUANDO QUESTIONADO A RESPEITO DE RELAÇÃO DE BENS, PASSIVO TRIBUTÁRIO E POSSÍVEIS SOLUÇÕES DE SANEAMENTO. PROCURADOR DA AUTORA ESTEVE PRESENTE NA ASSEMBLEIA, APRESENTOU PROCURAÇÃO E MANIFESTOU SUA POSIÇÃO EM DEFESA DE AMBOS OS PLANOS DE RECUPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMITÊ DE CREDORES É ÓRGÃO FACULTATIVO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Fonte: TJSC

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