Notícias

TJRS. Falência. Habilitação de crédito retardatária.

18
Ago 2014

Acórdão: Apelação Cível n. 70044933471, de Porto Alegre.
Relator: Des. Isabel Dias Almeida.
Data da decisão: 23.11.2011.


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO ÚNICO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. O valor da indenização deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na época da prolação da sentença, conforme decisão já transitada em julgado. 2. Tendo em vista se tratar de pensão mensal vitalícia, é adequada a realização de cálculo para pagamento em parcela única, considerada a média de idade da população do estado do Rio Grande do Sul. O pagamento de indenização mês a mês é incompatível com o princípio pars conditio creditorum, sobretudo porque no procedimento falimentar o pagamento ocorre num único momento. Precedente. 3. Honorários advocatícios. Não tendo o advogado pleiteado o seu recebimento em nome próprio, inviável a habilitação da quantia no presente feito. DESPROVERAM O APELO.

Fonte: TJRS

Agenda