Notícias

STJ. Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência

10
Abr 2015

 RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.016 - SC (2012/0022777-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A - ICISA
ADVOGADOS : ALESSANDRA ASSAD E OUTRO(S) SERGIO CARIBÉ TEIXEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA
ADVOGADO : PAULO ROBERTO MULLER DA SILVA E OUTRO(S)
INTERES. : INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA S/A - ICISA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES
 
EMENTA
EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PEDIDO FUNDADO EM TRIPLICATAS PROTESTADAS PARA FINS DE FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PROVA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A EMISSÃO DA TRIPLICATA. DISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Se o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, estabeleceu que o protesto dos títulos de crédito se deu para fins de falência e que o recebimento foi identificado, contrariar esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. Recurso não conhecido neste ponto. Protestos, ademais, demonstrados nos autos.
2. É pacífico na jurisprudência que se admitem triplicatas emitidas em razão da não devolução das duplicatas originalmente enviadas ao devedor. Interpretação extensiva do art. 23 da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas).
3. A triplicata sem aceite, mas protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura da quebra.
4. A retenção das duplicatas deve ser presumida em face da entrega da mercadoria, cabendo ao devedor a prova da devolução.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Fonte: STJ

Agenda