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TJSP. Recuperação judicial. Plano. Previsão de alienação do parque fabril da recuperanda. Possibilidade. Criação de subclasses que, por si, não viola o princípio da isonomia.

19
Dez 2015

EMENTA: Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Requisitos de validade, como todo ato jurídico, sujeitos ao crivo do Poder Judiciário.

Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Previsão de alienação do parque fabril da recuperanda. Possibilidade. Venda parcial dos bens que, acompanhada da anuência dos credores, constitui um dos meios de recuperação da empresa previstos do no art. 50 (inciso XI), da LRF.

Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Criação de subclasses que, por si, não viola o princípio da isonomia. O que não se tolera é que a criação delas sirva para manipulação de votos nas deliberações em assembleia, do que não se cogita no caso.

Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Baixa taxa de juros que não importa em ilegalidade, já que aceita pela maioria dos credores.

Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Deságio de 50% (cinquenta por cento) e absoluta inexistência de correção que implica em verdadeiro perdão da dívida. Inadmissibilidade. Necessidade de que haja ao menos a correção monetária. Anulação do plano nesse particular. Determinação para a convocação de nova assembleia que deverá deliberar a respeito, com proposta de correção em percentual que entender razoável.

Plano de Recuperação Judicial. São anuláveis as disposições de plano recuperatório que atentem contra a lei e dependam de expresso assentimento do credor. Liberação de garantias reais e fidejussórias que não podem produzir efeitos em relação ao agravante, porque se opôs expressamente. Modificação do plano também nesse ponto

 

Agravo de Instrumento nº 0275813-35.2012.8.26.0000

Fonte: Lei de Falências

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