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O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal

16
Set 2016

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda necessariamente devem se submeter ao juízo universal, sob pena de comprometer, de forma significativa, o seguimento da Recuperação Judicial.

EDcl no REsp n. 1.505.290/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015, DJE 22/05/2015

AgRg no CC n. 136.040/GO,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 13/05/2015, DJE 19/05/2015

AgRg no REsp n. 1.519.405/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015, DJE 06/05/2015

AgRg no CC n. 133.509/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/03/2015, DJE 06/04/2015

AgRg no CC n. 138.836/SC,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/03/2015, DJE 30/03/2015

Fonte: STJ

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