Notícias

De acordo com o STJ, ainda que exista penhora prévia, deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser centralizados no juízo falimentar os atos executórios subsequentes

18
Nov 2016

Em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que já encontra-se pacificado na jurisprudência da Corte o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior ou naqueles em que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, §4 da Lei Federal n. 11.101/2005.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.036 - RS (2016/0089886-7)

Fonte: STJ

Agenda