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STJ julga caso sobre submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial quando constituído antes do início do processo de recuperação, mas com trânsito em julgado posterior

09
Dez 2016

O Superior Tribunal de Justiça julgou um caso em que se discutia se um evento danoso que deu origem ao crédito discutido, com sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável publicada antes do pedido de recuperação judicial, mas com trânsito em julgado posterior, estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Consoante entendimento da Corte, "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16⁄05⁄2016).

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.110 - DF (2009⁄0159867-1)

 

Fonte: STJ

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