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O crédito exequendo, referente a adiantamento de contrato de câmbio, em nada afeta a competência do Juízo Universal, decide STJ.

03
Nov 2017

Em decisão de Agravo no Conflito Positivo de Competência, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, houve a compreensão de que, uma vez concedida a recuperação judicial ou decretada a quebra da sociedade, é do juízo respectivo a competência para determinar medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa.

Dessa forma, de acordo com a relatora, não seria razoável permitir o prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa, uma vez que a expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatalmente provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano de recuperação. Sendo assim, o destino dos bens da recuperanda deve seguir o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento deverá ser fiscalizado pelo juízo onde tramita. Ademais, afirma a relatora, a continuidade dos atos de constrição em juízo poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa.
 
Ademais, a ilma. Ministra afirma que, o fato de o crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato de câmbio, apenas significa que não haverá novação e rateio do crédito, em nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da forma de seu pagamento com a destinação do patrimônio da empresa suscitante, conforme orientação consolidada da jurisprudência do STJ.
 
Concluiu, nesta senda, que o prosseguimento dos atos constritivos em outros órgãos judiciais invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial, motivo pelo qual negou seguimento ao agravo interno.
 
AgInt nº 2016/0313942-2
Fonte: STJ
 
 

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