Notícias

TJCE. Recuperação judicial. Insurgência quanto ao valor de crédito já constante da relação de credores

23
Mai 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24979-72.2009.8.06.0000/0
AGRAVANTES: JOSÉ SIMÃO FILHO E ANA LÚCIA SANTOS SIMÃO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A
RELATOR: DR. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI N.º 8.009/90. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO SENHORIO DIRETO. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE PRAÇA PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REMIÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Não é dado ao Judiciário reconhecer a natureza de bem de família a imóvel objeto de execução, conferindo-lhe a blindagem prevista na Lei n.º 8.009/90, quando não há prova, mas meras alegações, de que o bem executado constitui o único imóvel dos recorrentes e que é utilizado para moradia permanente destes. 2. Não há falar em nulidade da praça por ausência de intimação no senhorio direto, se observado o comando do art. 687, C. Pr. Civil, com a publicação do edital em jornal de grande circulação local. 3. O direito de remir bem dado em hipoteca se encontra normatizado pelo art. 1.482, C. Civil. Não pode o executado, pois, intentar a remição após a assinatura do auto de arrematação, quando a pretensão estará alcançada pela preclusão temporal. 4. Agravo improvido. 5. Unânime.

Fonte: TJCE

Agenda