Preferência na Recuperação

Preferência na Recuperação

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei n° 8.245 (Lei do Inquilinato), de 1991, tem aplicação quando a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da proprietária. A decisão, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada a um recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel, quando aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial e homologada em juízo. A conclusão da turma é que a venda ocorrida no âmbito do plano de recuperação da empresa locadora não caracteriza a venda judicial a que se refere o artigo 32 da Lei do Inquilinato. Por isso, deve ser respeitado o direito de preferência do locatário, previsto no artigo 27. O dispositivo garante o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, mas o artigo 32 dispõe que a preferência não alcança a venda por decisão judicial. O caso envolve o prédio onde funciona o Hotel Sofitel, em Copacabana, Rio de Janeiro. O imóvel pertence à Veplan Hotéis e Turismo, empresa em processo de recuperação judicial, e é alugado à Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros, que há 15 anos administra o hotel no local. O conselho de credores aprovou a alienação do imóvel por preço mínimo de R$ 170 milhões, como parte do plano de recuperação judicial da Veplan. O negócio foi acertado diretamente com uma terceira empresa, ao preço de R$ 184 milhões. O juízo da recuperação entendeu que essa proposta poderia não ser a melhor e determinou que o imóvel fosse a leilão. A decisão foi contestada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que vetou a realização do leilão e homologou a venda negociada diretamente. Logo depois de lavrada a escritura de compra e venda, a Nova Riotel reivindicou a preferência. A primeira instância reconheceu a preferência da locatária, mas o TJ-RJ reformou a decisão para manter a venda direta. Para o tribunal, a venda foi feita por decisão judicial, o que afastaria o direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato.

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