RIO – A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a homologação do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores da Óleo e Gás Participações (OGPar, antiga OGX). Por dois votos a um, os desembargadores da 14ª Câmara Cível aprovaram a homologação, estendendo aos credores ausentes da assembleia que aprovou o plano o direito de questionar futuramente a suspensão da “put” (opção de venda) que obrigava o fundador da empresa, Eike Batista, a injetar ate US$ 1 bilhão na companhia.
O plano de recuperação aprovado em junho previa, entre outras cláusulas, a suspensão da “put”. Pelo texto aprovado, todos os credores que votaram favoravelmente ao plano e todos os ausentes da assembleia abriam mão do direito de questionar futuramente a suspensão da “put”.
A decisão de ontem da 14ª Câmara Cível – divulgada hoje pela companhia ao mercado – confirma o plano e muda a cláusula da “put”, determinando que apenas os credores que votaram favoravelmente ao plano perdem o direito de questionar futuramente a suspensão da “put”. Ou seja, os que votaram contra e os ausentes mantêm esse direito.
O advogado Marcelo Carpenter, do escritório Sergio Bermudes, responsável pela recuperação judicial da petroleira, afirmou que a decisão é uma vitória para a companhia, apesar de não acatar o recurso da petroleira – que desejava que os credores que votaram contra também perdessem os direitos de questionar a suspensão do aporte por parte de Eike. Isso porque três outros recursos pediam a não-homologação do plano por diferentes razões.
“A decisão de segunda instância, por maioria, considera que o plano é legal”, frisou Carpenter.
Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
