Decisão da 3ª Turma considera mudanças na lei de recuperação e falências pela Lei 14.112, de 2020 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) formou um novo entendimento sobre a competência para a execução (cobrança) de créditos extraconcursais — originados após a decretação da recuperação judicial de uma empresa. O
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu o pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht. A decisão suspende execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, um município pleiteou a habilitação de crédito tributário no processo de falência de uma empresa. O juízo concedeu parcialmente a habilitação e declarou
A decisão também autoriza a realização das etapas necessárias para a consumação do plano A Oi informou que a Corte de Falência dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York proferiu nesta segunda-feira (17) decisão deferindo medida para conferir plenos efeitos e eficácia ao plano de recuperação judicial (RJ) da operadora nos EUA.
Plano de reestruturação foi previamente aprovado por 99,41% dos credores. A Justiça do Rio de Janeiro homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Light. O plano, previamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 29/5 com expressiva adesão de 99,41% dos votos, visa a reestruturação da concessionária de energia, que enfrenta um passivo superior
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de incentivos fiscais. De acordo
Grupo de mais de 13 mil consorciados vai receber indenizações por danos financeiros Um grupo de mais de 13 mil consorciados das empresas Liderauto e Uniauto, de Belo Horizonte, vai receber indenizações por danos financeiros duas décadas após a falência dos grupos. Em uma decisão da Câmara Especializada Empresarial do Tribunal de Justiça de Minas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins reconsiderou decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para venda de bens da Viação Itapemirim, atualmente em processo de falência. Como o prosseguimento dos leilões, poderão ser homologados os lances já ofertados e efetivada a venda do patrimônio da empresa.
As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para isso. Essa conclusão é da
