Acórdão: Agravo de Instrumento n. 70047229281, de Porto Alegre.
Relator: Des. Artur Arnildo Ludwig.
Data da decisão: 26.04.2012.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. venda direta do imóvel autorizada. peculiaridades da situação. aprovação dos credores/CONDôMINOS. justificativas apresentadas pela administradora judicial. configurada hipótese descrita pelo artigo 144 da lei 11.101/2005. decisão mantida. artigo 557, do cpc. recurso desprovido. Nos termos do artigo 144, da Lei 11.101/2005, existindo motivos justificadores, o magistrado poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial, modalidade de alienação judicial diversa da prevista no artigo 142 da mesma lei, sobretudo, tendo em vista a celeridade processual, diminuição de custos, preço do imóvel atualizado pelo CUB e pagamento a vista, mediante depósito judicial em nome da massa falida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.
