AGRAVO : 0126125-96.2012.8.26.0000
AGRAVANTE : NOVAESCAV TERRAPLANAGEM E LOCAção DE EQUIPAMENTOS LTDA.
AGRAVADO : KBA GLOBAL BR AUTOMAção E CONSTRUÇÕES LTDA.
COMARCA : PIRACICABA
JUIZ : ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI
VOTO N° : 26.682
EMENTA: Pedido de falência. Citação do devedor que é crucial para integrá-lo à relação jurídica processual e lhe possibilitar o exercício da defesa. Ato expressamente contemplado na Lei n° 11101/05 (art. 98) e que não encontra exceção. Inviabilidade da decretação da quebra sem a prévia citação da agravada, ainda que ficta. Recurso improvido.
