O encerramento da recuperação judicial e o juízo trabalhista

O encerramento da recuperação judicial e o juízo trabalhista

De acordo com o STJ, com o encerramento da recuperação judicial (trânsito em julgado da respectiva sentença), não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido.

AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 136.970 – DF (2014⁄0295941-3)

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