Por Raphael Di Cunto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 36 votos a 11, o parecer do deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) pela constitucionalidade do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, para permitir à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transformar as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações.
A votação é conclusiva nas comissões, ou seja, dispensaria análise pelo plenário da Câmara e seguiria direto para o Senado, mas a oposição (PT, PCdoB e PSOL, principalmente) já avisou que apresentará recurso para votar o tema em plenário. O assunto é prioridade no governo Temer para ajudar a Oi, que está em recuperação judicial.
A proposta permite à Anatel transformar as concessões de telefonia fixa – que trazem obrigações contratuais de universalização, como instalação de orelhões – pelo modelo de autorização, mais flexível. Em troca, as operadoras assumiriam compromissos de investimento, em especial em banda larga. Esse modelo já vigora em telefonia móvel e TV paga.
O projeto também autoriza a incorporação de bens da concessão ao patrimônio das operadoras em contrapartida a novos investimentos. Estes bens, em geral infraestrutura de telefonia fixa e imóveis, voltariam à União ao fim do período de contrato, o que desestimula aportes na manutenção e ampliação da rede, dizem os defensores do projeto. A reversibilidade dos bens é uma das medidas admitidas pelo governo para ajudar a Oi.
O texto permite que a autorização seja prorrogada sucessivas vezes e abre a possibilidade de que o valor a ser pago pela operadora para estender o contrato seja revertido em compromissos para ampliar o acesso à banda larga. Outro dispositivo incorporado prevê a transferência de autorizações de radiofrequência diretamente a outro interessado, o que é conhecido como “revenda de espectro”. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidir quando o projeto irá a plenário.
