Por Rafael Bitencourt
BRASÍLIA – O governo finalmente chegou a uma definição sobre como intervir em empresas que passam por dificuldade financeira ao ponto de colocar em risco a prestação de serviços de interesse coletivo e preparar o caminho para que, nesses casos, haja uma negociação de valores elevados de multas aplicadas por órgãos reguladores. A solução foi pensada para pôr fim à agonia vivida pela Oi, concessionária de telefonia que enfrenta processo de recuperação judicial com dívidas da ordem de R$ 65 bilhões.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, recebeu a missão de tornar públicas as mudanças que serão feitas em um conjunto de leis. O governo enviará nos próximos dias, ao Congresso Nacional, um projeto de lei em regime de urgência para ampliar o raio de atuação da agência, caso venha a decretar uma intervenção, e uma Medida Provisória (MP) que permitirá uma troca de valores de multas por investimentos ou parcelamento dessa dívida.
Para a Oi, a MP terá o efeito imediato de permitir que a negociação do passivo com órgãos públicos da ordem R$ 14 bilhões tenha o pagamento facilitado. Esse valor é formado por multas em tramitação no âmbito da Anatel ou que já vinham sendo contestadas ou executadas na Justiça.
O presidente da Anatel ressaltou que as mudanças na legislação não abarcam o montante de R$ 5 bilhões em créditos tributários com a União.
