Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a obrigação de realizar determinadas obras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a ser presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, enquanto o ministro Moura Ribeiro, também do STJ, foi designado para atuar no
Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado para a homologação do juízo da recuperação judicial. A integra do plano e demais informações podem ser encontrados no site de relacionamento com investidores da companhia. A Paranapanema aumentou seu
Relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou intenção do legislador de excluir fundações privadas do benefício. Por maioria, a 3ª turma do STJ entendeu que fundações de direito privado não podem pleitear recuperação judicial, instituto tradicionalmente destinado a empresários e sociedades empresárias, conforme previsto na lei 11.101/05. No primeiro caso analisado pelo colegiado, a Femm
A companhia revelou passivo total de R$ 3,7 bilhões e US$ 160 milhões no pedido de RJ A AgroGalaxy (AGXY3) anunciou, nesta terça (1), o deferimento do pedido de recuperação judicial. A decisão foi proferida na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. O pedido abarca tanto a companhia quanto suas subsidiárias. No
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa
Encerrado o stay period, a cobrança das dívidas que se submetem à recuperação judicial pode prosseguir normalmente nos juízos de origem até que o plano de RJ seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. Com essa conclusão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de conflito de competência ajuizado por
Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia-Geral de Credores (AGC); a aprovação de três das classes de credores;
A AgroGalaxy (AGXY3), uma das principais empresas de insumos agrícolas, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (18). O movimento vem logo após a renúncia do CEO, Axel Jorge Labourt, e de mais cinco membros do conselho. A debandada surpreendeu o mercado e resultou em uma queda de 13,27% nas ações da companhia, negociadas
