Em liminar, TJMT autorizou Basf a executar dívida de produtor que não entregou algodão após entrar em recuperação judicial Decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu que a Cédula de Produto Rural (CPR) física decorrente da operação de “barter” (antecipação de insumos agrícolas ao agricultor em troca da promessa de entrega
Em julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) reduziu o valor atribuído à remuneração dos administradores judiciais em acordo firmado para a recuperação judicial da Samarco Mineração S/A. Com a decisão, o valor passa de 0,178%, fixado anteriormente,
O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o colegiado, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para esse fim. A turma negou provimento ao recurso especial de
Parecer da KPMG cita divergências em premissas e critérios de cálculo sobre capital de giro e dívida líquida, investimentos e adição líquida, o que levaria a um ajuste de R$ 3,18 bilhões no contrato Se a operadora Oi não conseguir comprovar com documentos os compromissos assumidos em contrato para a venda de seu ativo móvel
A incorporadora não lança novos empreendimentos há três anos e não tem obras inacabadas A Rossi Residencial, em conjunto com 313 sociedades integrantes de seu grupo econômico, ajuizou um pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (19). A solicitação foi feita na 1ª vara de falências e recuperações judiciais da comarca da capital do Estado de
Grupo não cumpriu plano de recuperação judicial. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital decretou, nesta quarta-feira (21), a falência de empresas do Grupo Itapemirim. De acordo com a decisão, verifica-se que há inadimplemento substancial do plano de recuperação judicial e inexistência de perspectiva de retomada dos pagamentos aos credores. Conforme os
Operadora recebeu desconto de 29,9% em relação ao valor original, que era de R$ 514 milhões A operadora Oi firmou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para pagar R$ 360 milhões aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a título de dívidas tributárias e multas administrativas. O desconto concedido foi de 29,9%
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e
A existência de proponente como stalking horse em um processo de alienação de bens não representa, por si só, qualquer irregularidade. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar o plano de recuperação judicial do Grupo Estre, que atua no setor de limpeza urbana, incluindo a venda
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