Uma agremiação que se enquadra como associação civil tem o direito de pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, já que é equiparada às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé. Com base nesse entendimento, o desembargador Torres Marques, da Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o pedido de recuperação judicial do Figueirense. Com a
2ª seção negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo. A 2ª seção do STJ decidiu que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Dessa forma, o colegiado negou provimento de exequente que
Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada à equipe econômica, que deve fazer algumas “ponderações” ao texto. Uma delas é que o Refis fique limitado aos setores da economia
Legislativo derruba 12 vetos presidenciais da Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência Por Rodolfo Salmazo Do irlandês: Lá fhéile Pádraig, em inglês Saint Patrick’s Day, o dia de São Patrício, tributo ao padroeiro da Irlanda, tradicionalmente celebrado nos países anglófonos e com justa referência mundo afora, não foi o mesmo no 21º ano do
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decisão nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22ª Câmara de Direito Privado e teve placar apertado: três votos a dois. A decisão
Desembargador Torres Marques, do TJ-SC, muda entendimento sobre processo, que retorna ao primeiro grau O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reconheceu legitimidade na medida cautelar feita pelo Figueirense visando o início de um pedido de recuperação judicial ou extrajudicial. O entendimento é contrário ao da primeira instância e devolve o processo para análise
Decisão beneficia indústria metalúrgica do interior de São Paulo Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao
A mudança no plano foi aprovada pela assembleia geral de credores realizada em 26 de fevereiro A Saraiva informou a homologação do aditamento do seu plano de recuperação judicial pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. A mudança no plano foi aprovada pela assembleia geral de
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperação judicial, com o REsp 1.707.066 e o REsp 1.717.213. Os recursos tratam do cabimento de agravo de
Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) afirma que a necessidade de derrubada de vetos é unânime e tem apoio de várias entidades do setor O Congresso Nacional deve analisar na próxima semana pedido para derrubar vetos do Poder Executivo apresentados à Lei nº 14.112, de 2020, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falência. Foi entregue
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