Em situações excepcionais, é possível apreciar e conceder liminar de efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de análise da admissibilidade pelo tribunal de segundo grau. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu suspender um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que
Se os bens que serão executados pelo juízo do Trabalho fazem parte do patrimônio da massa falida de uma empresa em recuperação judicial, o caso é de competência do juízo de falência. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o juízo no qual tramita a recuperação judicial de uma
Coxa iniciou processo em março e dá passo para buscar investidores em uma possível SAF. Coritiba tem débito de mais de R$ 120 milhões na RJ Os mais de 300 credores do Coritiba aprovaram nesta quarta-feira o plano de recuperação judicial (RJ) na Assembleia Geral de Credores (AGC) por maioria dos votos. A homologação acontecerá na 2ª Vara de
O atual colegiado da comissão mudou o entendimento sobre o assunto A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) começou a julgar dois processos que analisam conflitos de interesses de controladores e, apesar de ainda não terem resultado, o atual colegiado mudou o entendimento sobre o assunto. Foram dois casos relatados pelo diretor Alexandre Rangel: um ligado
Liminar derruba efeito suspensivo contra decisão que determina a apresentação de um novo plano de pagamentos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu qualquer venda de bens do Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos (SP), com base no plano de recuperação judicial. A decisão liminar derruba o efeito suspensivo obtido pela empresa contra
Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que os créditos provenientes de demandas trabalhistas de uma empresa de alimentos devem ser endereçados
Clube vai realizar o pagamento de mais de R$ 18 milhões para 334 credores Nesta terça-feira, 16, foi divulgado pela empresa Brizola e Japur, que realiza a administração do processo de recuperação judicial do Joinville Esporte Clube (JEC), o plano de recuperação judicial elaborado pelo clube, que define como será feito o pagamento de uma
Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia deve ser proporcional ao valor dos créditos a que têm direito. Sobre esse montante, não incide a limitação a 150 salários mínimos prevista no artigo 83, inciso I, da
A decisão da assembleia de credores deve ser respeitada quando cumpridos os requisitos legais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a homologação do plano de recuperação judicial de uma empresa de ônibus. No caso concreto, cinco agravos questionavam a homologação, alegando que o
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre recuperação judicial para produtor rural
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.905.573 e 1.947.011, classificados no ramo do direito empresarial, no assunto recuperação judicial. Os acórdãos estabelecem a possibilidade de o produtor rural requerer recuperação judicial, desde
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