A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa
Encerrado o stay period, a cobrança das dívidas que se submetem à recuperação judicial pode prosseguir normalmente nos juízos de origem até que o plano de RJ seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. Com essa conclusão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de conflito de competência ajuizado por
Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia-Geral de Credores (AGC); a aprovação de três das classes de credores;
A AgroGalaxy (AGXY3), uma das principais empresas de insumos agrícolas, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (18). O movimento vem logo após a renúncia do CEO, Axel Jorge Labourt, e de mais cinco membros do conselho. A debandada surpreendeu o mercado e resultou em uma queda de 13,27% nas ações da companhia, negociadas
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa
Reestruturação prevê novo braço de construção e atração de sócio O plano de recuperação judicial da Odebrecht Engenharia e Construção (OEC), protocolado na noite de segunda-feira (9), prevê a formação de uma nova empresa de engenharia, que poderá atrair um novo sócio, e define que as dívidas do grupo serão pagas por um novo financiamento,
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial. O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, após o voto do
Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial. A mudança consta na Instrução Normativa nº 2.215, publicada no
A pedido da Secretaria de Economia de Goiás, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou na última quinta-feira (29/8) o aumento do prazo máximo para parcelamento de dívidas de ICMS por empresas em recuperação judicial no estado. O limite foi ampliado de 108 para 180 meses, proporcionando um acréscimo de 72 meses – equivalente
- 1
- 2
