A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que todas elas sejam tratadas como um único
Foi determinada a suspensão das ações, execuções e pedidos de falência por parte dos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, inclusive pedidos de falência em andamento A empresa de logística Sequoia informou, nesta segunda-feira (21), que a 2ª Vara Empresarial Regional de São Paulo aprovou o processamento do pedido de recuperação extrajudicial da companhia,
Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 31 de janeiro pelo site do programa. Os benefícios incluem desconto de 100% dos
A inclusão de novas palavras e expressões em projetos de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (24/10), por 6 votos a 5, pela constitucionalidade da alteração na Lei de Falências
Tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso
Com a aprovação por 99,4% dos credores internacionais, abre-se a janela para os detentores dos títulos efetuarem as suas escolhas em relação às modalidades de pagamento dos seus respectivos valores A Light anunciou nesta sexta-feira (18) que a maioria dos seus credores internacionais aprovaram o “scheme of arrangement” em curso na Justiça do Reino Unido,
O então PGR, Augusto Aras, aponta irregularidades no processo legislativo que manteve cooperativas médicas no rol de legitimados para recuperação judicial. Nesta quinta-feira, 17, STF iniciou julgamento da constitucionalidade formal de dispositivo que possibilitou a cooperativas médicas requererem recuperação judicial. Até o momento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela validade da norma. Ministro Flávio
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a obrigação de realizar determinadas obras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 304/2024, que alterou a composição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselho passa a ser presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, enquanto o ministro Moura Ribeiro, também do STJ, foi designado para atuar no
Os credores da Paranapanema aprovaram, em assembleia geral realizada nesta segunda-feira (30), o primeiro aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Agora, o aditivo será encaminhado para a homologação do juízo da recuperação judicial. A integra do plano e demais informações podem ser encontrados no site de relacionamento com investidores da companhia. A Paranapanema aumentou seu
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