Relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou intenção do legislador de excluir fundações privadas do benefício. Por maioria, a 3ª turma do STJ entendeu que fundações de direito privado não podem pleitear recuperação judicial, instituto tradicionalmente destinado a empresários e sociedades empresárias, conforme previsto na lei 11.101/05. No primeiro caso analisado pelo colegiado, a Femm
A companhia revelou passivo total de R$ 3,7 bilhões e US$ 160 milhões no pedido de RJ A AgroGalaxy (AGXY3) anunciou, nesta terça (1), o deferimento do pedido de recuperação judicial. A decisão foi proferida na 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia. O pedido abarca tanto a companhia quanto suas subsidiárias. No
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