Ao decidir, juíza considerou a atual redação do art. 61 da lei 11.101/05. A juíza de Direito Lorena Teixeira Vaz, da vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho de Betim/MG, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial de uma empresa antes do decurso do biênio fiscalizatório,
O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Universidade Federal do
O juiz Gilberto Schafer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, homologou o plano de recuperação judicial da Rede Metodista de Educação. Dessa forma, foram confirmadas as condições e prazos para pagamento de dívidas do grupo com credores. O plano de recuperação aponta que o grupo está presente em cinco estados, tem cerca de 15,5
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão que
O fato de o ingresso no mercado livre de energia elétrica ser benéfico para o crescimento econômico de uma empresa em recuperação judicial não autoriza que ela o faça sem cumprir os específicos requisitos definidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu
Iniciado em junho de 2016, o processo de recuperação judicial da Oi deve ser concluído ainda neste ano de acordo com fonte que acompanha em detalhes os desdobramentos do caso O juiz responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, rejeitou os argumentos de bancos
O processo acontecerá via subscrição privada de ações, ou seja, a oferta das ações a investidores que já são acionistas da companhia. O aval foi dado para a empresa capitalizar suas dívidas O conselho de administração da Renova Energia aprovou o aumento do capital social da companhia no valor de até R$ 286,3 milhões por
O endividamento é referente a problemas operacionais enfrentados em meados do ano em sua planta de metalurgia situada em Dias d’Ávila, na Bahia Listando uma dívida de R$ 450 milhões, a fabricante de produtos de cobre Paranapanema e duas controladas entraram nesta quarta-feira (30) com pedido de recuperação judicial na 1ª Região Administrativa Judiciária da
Recursos apresentados por Banco do Brasil e Bradesco são negados A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou os recursos apresentados por Banco do Brasil e Bradesco para suspender o processo de recuperação judicial do Grupo Cella, que atua em Sorriso e Nova Maringá. A alegação dos bancos
