O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região divulga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 – que tramita na instituição, com o objetivo de que “seja fixada a tese jurídica acerca da possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em
Associação do Cruzeiro afirma não ter condição financeira para pagar os valores O Cruzeiro buscou diminuir o valor dos honorários a ser pago às duas administradoras que acompanham o processo de recuperação judicial. O valor a ser pago a elas é equivalente ao percentual de 4%, é de R$ 21.469.827,13. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo de empresas
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