Recuperação Judicial

Recuperação Judicial

Recuperação Judicial

DATA: 18 de abril de 2013. HORÁRIO: 19 hrs. LOCAL: à definir. RESPONSÁVEL: Laurence Bica Medeiros.

Recuperação Judicial

O STJ vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recuperação judicial sem que a empresa comprove que esta em dia com o fisco.

Os bancos conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. A 4ª Turma da Corte decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) estão fora do processo de recuperação. A decisão, proferida no dia 5, foi unânime. Foi a

Fraude mediante conluio entre a empresa falida e o adquirente.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a norma do artigo 53 da antiga Lei de Falêcias (Decreto-Lei nú 7.661, de 1945) aplica-se não só a atos negociais de direito privado, mas

Desde o julgamento dos embargos de divergêcia em agravo nú 1.179.654-SP, em março de 2012, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª e a 4ª Turma da Corte parecem haver firmado jurisprudêcia no sentido de que o avalista responderá sempre, exceto na hipótese de ser também sócio da devedora principal.