Operadora recebeu desconto de 29,9% em relação ao valor original, que era de R$ 514 milhões A operadora Oi firmou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para pagar R$ 360 milhões aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a título de dívidas tributárias e multas administrativas. O desconto concedido foi de 29,9%
Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e
A existência de proponente como stalking horse em um processo de alienação de bens não representa, por si só, qualquer irregularidade. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar o plano de recuperação judicial do Grupo Estre, que atua no setor de limpeza urbana, incluindo a venda
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região divulga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 – que tramita na instituição, com o objetivo de que “seja fixada a tese jurídica acerca da possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em
Associação do Cruzeiro afirma não ter condição financeira para pagar os valores O Cruzeiro buscou diminuir o valor dos honorários a ser pago às duas administradoras que acompanham o processo de recuperação judicial. O valor a ser pago a elas é equivalente ao percentual de 4%, é de R$ 21.469.827,13. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo de empresas