Os débitos poderão ser regularizados com redução de 85% a 95% em multas e juros, a depender das penalidades atribuídas. Prazo para aderir é 25 de março para parcelamentos em até 180 meses e 27 de março para pagamentos à vista. A Receita Estadual do Paraná reinstituiu nesta semana o Programa Retoma Paraná, com novas
A Lei da Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/2021) admite a possibilidade de recuperação judicial de clubes sem que haja obrigação de conversão de associação civil para sociedade anônima. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para confirmar a possibilidade de clubes de
Decisão protege bens e ativos no Brasil de empresa brasileira em reestruturação nos EUA A Justiça mineira admitiu a validade no Brasil de um processo de recuperação judicial da trading de café Mercon Coffee Corporation, que corre nos Estados Unidos. A medida protege a empresa, pertencente ao Grupo Mercon, com mais de US$ 500 milhões