Encerrado o stay period, a cobrança das dívidas que se submetem à recuperação judicial pode prosseguir normalmente nos juízos de origem até que o plano de RJ seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. Com essa conclusão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de conflito de competência ajuizado por
Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia-Geral de Credores (AGC); a aprovação de três das classes de credores;
A AgroGalaxy (AGXY3), uma das principais empresas de insumos agrícolas, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (18). O movimento vem logo após a renúncia do CEO, Axel Jorge Labourt, e de mais cinco membros do conselho. A debandada surpreendeu o mercado e resultou em uma queda de 13,27% nas ações da companhia, negociadas
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa
