Tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso
Com a aprovação por 99,4% dos credores internacionais, abre-se a janela para os detentores dos títulos efetuarem as suas escolhas em relação às modalidades de pagamento dos seus respectivos valores A Light anunciou nesta sexta-feira (18) que a maioria dos seus credores internacionais aprovaram o “scheme of arrangement” em curso na Justiça do Reino Unido,
O então PGR, Augusto Aras, aponta irregularidades no processo legislativo que manteve cooperativas médicas no rol de legitimados para recuperação judicial. Nesta quinta-feira, 17, STF iniciou julgamento da constitucionalidade formal de dispositivo que possibilitou a cooperativas médicas requererem recuperação judicial. Até o momento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela validade da norma. Ministro Flávio