Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
Na petição, os credores pedem que a Samarco seja intimada para informar nos autos o status e os termos das negociações com as autoridades públicas e sócios envolvidos nos acordos de reparação Fundos internacionais credores da Samarco enviaram à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte uma petição requerendo que a empresa, em recuperação
Tribunal dos EUA aumentou o prazo para a aérea enviar o plano de recuperação judicial que antes era até 23 de agosto O Tribunal do Distrito Sul de Nova York aprovou, nesta quarta-feira, o pedido do Grupo Latam para prorrogar o prazo de entrega do plano de recuperação judicial da aérea aos credores. O pedido,
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal,
