A Justiça determinou que a cafeteria saia do Minas Shopping, no bairro União, na Região Nordeste de Belo Horizonte, dentro de 15 dias. A Starbucks recebeu, nesta semana, a segunda ordem judicial de despejo por falta de pagamento de aluguéis em shoppings de Belo Horizonte. No dia 31 de outubro deste ano, a empresa SouthRock Capital – que controla a cafeteria no Brasil – entrou com
Na análise de um pedido de recuperação judicial, o cerne da questão não é a natureza jurídica do agente econômico, mas o impacto da sua atividade nos aspectos culturais, econômicos, sociais e educativos. Agentes que prestam serviços de inegável relevância social e econômica devem ser contemplados pelo instituto da recuperação judicial. Assim, a Vara Regional
Decisão do TJSP limita desconsideração da personalidade jurídica Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu que imóvel de sócio, fruto de herança, entre na arrecadação de bens para pagamento das dívidas de empresa falida. A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do
Companhia também anunciou nesta segunda-feira (27) que conseguiu crédito deste grupo de R$ 1,5 bilhão Após meses de negociações, a Americanas fechou um acordo com credores em torno do plano de recuperação judicial, em mais um passo para a execução das medidas previstas. A companhia receberá uma capitalização de R$ 24 bilhões, dividida entre recursos
O artigo 69-J da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101) estabelece que o juiz pode, independentemente da promoção de assembleia-geral, autorizar a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de