Débitos somam R$ 260 milhões; estoque de minério de ferro será usado como garantia A Samarco, em recuperação judicial, entrou em acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociar débitos tributários no valor de R$ 260 milhões. De acordo com a mineradora, a negociação com o governo teve como objetivo viabilizar garantias para
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Com base
Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Consumidores poderão renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo e instituições financeiras estão proibidas de fazer qualquer tipo de pressão para seduzir clientes. Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do
Balanço do Fisco mostra que valores de transações tributárias superam os dos Refis A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano em São Paulo, fecharam ontem um grande acordo para o pagamento de dívidas tributárias. São R$ 3,12 bilhões envolvidos, o maior valor já negociado. Foram concedidos descontos
A Lei nº 20.634 que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes foi sancionada nesta quinta-feira (08) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná foi aprovada nesta manhã durante reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
Na petição, os credores pedem que a Samarco seja intimada para informar nos autos o status e os termos das negociações com as autoridades públicas e sócios envolvidos nos acordos de reparação Fundos internacionais credores da Samarco enviaram à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte uma petição requerendo que a empresa, em recuperação
Tribunal dos EUA aumentou o prazo para a aérea enviar o plano de recuperação judicial que antes era até 23 de agosto O Tribunal do Distrito Sul de Nova York aprovou, nesta quarta-feira, o pedido do Grupo Latam para prorrogar o prazo de entrega do plano de recuperação judicial da aérea aos credores. O pedido,
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal,
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208