A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial. Para o colegiado, tanto a Lei 11.101/2005 quanto as normas relativas à cobrança de créditos
TJ-SP acatou questionamentos de credores sobre repasse de recursos gerados por empresas do grupo para pagamento de dívidas da recuperação judicial O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a revisão de parte do plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht. Com isso, o conglomerado poderá ter de apresentar um aditivo do plano, para
A trava bancária, ou cessão fiduciária de créditos recebíveis, é a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários para fomentação de suas atividades. O desembargador Grava Brazil, do TJ/SP, reconsiderou decisão que havia suspendido “travas bancárias” de empresas em recuperação judicial. A trava bancária, ou cessão fiduciária de créditos recebíveis, é
Deve ser apresentado aditivo quanto à liquidez do plano. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP homologou parcialmente o aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Saraiva. As recuperandas apresentarão novo aditivo ao plano, no prazo de 30 dias, sob pena de falência. O julgamento se deu no último dia 15. O
Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise A 2ª Seção do Superior Tribunal do Justiça (STJ) adiou o julgamento em que será definido se os credores que não foram incluídos na recuperação judicial podem cobrar seus créditos integralmente e a partir de qual momento — do encerramento da
Colegiado entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial. Em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o pleno do TRT da 6ª região fixou a seguinte tese jurídica: “Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Acordo de leniência foi celebrado naquele país. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão proferida pelo juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital, que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pela República Dominicana contra a Odebrecht S/A, que está
Recursos obtidos junto ao BTG Pactual serão usados para custear o plantio e em ampliação das operações O Grupo Viana, que produz grãos em cinco propriedades localizadas em Primavera do Leste (MT) e está em recuperação judicial, informou que obteve um financiamento de R$ 60 milhões junto ao BTG Pactual para custear o plantio nesta
Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. A empresa tem sede em Mato Grosso, mas também atua no Acre e no Amazonas, nos segmentos de agricultura, avicultura e pecuária bovina, além de atividades