A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma inovação trazida
A partir de 05/11, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo
A decisão do juiz ocorre após o anúncio, feito no domingo, de um acordo de US$ 500 milhões (R$ 2,8 bilhões) para a reestruturação do parque que não está incluído no plano de recuperação judicial A assembleia de credores do parque Hopi Hari, agendada para quarta-feira (3), foi suspensa pelo juiz Fábio Marcelo Holanda, da
A Avianca informou nesta terça-feira (2) que, após a apresentação de novos documentos, o Tribunal do Distrito Sul de Nova York aprovou seu plano de reogarnização, o que irá permitir que a companhia conclua seu processo na lei de falência dos Estados Unidos (Chapter 11, uma espécie de recuperação judicial), de acordo com reportagem publicada
Empresas em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada já podem fazer o cadastro para realizar o parcelamento de dívidas pelo Retoma Paraná, programa do Governo do Estado, operacionalizado pela Secretaria da Fazenda. O programa pode ser acessado AQUI. Criado pela lei número 20.634/2021, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho
A partir do dia 5 de novembro, as empresas em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada poderão fazer o cadastro para o parcelamento de dívidas pelo Retoma Paraná. O programa é do Governo do Estado, operacionalizado pela Secretaria da Fazenda. A medida foi regulamentada por meio de Decreto (9.090/2021), do
O programa de parcelamento “Em Recuperação” já está disponível para pedido de adesão por empresas em recuperação judicial. Com modalidades que preveem prazos de até 180 meses, o governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oportuniza que empresas em dificuldade financeira ajustem seu programa de recuperação incluindo dívidas
Várias empresas em recuperação judicial acionaram o STJ pedindo afirmando que há, sim, previsão legal expressa que permite a limitação de pagamento dos créditos trabalhistas. Os ministros da 4ª turma do STJ deram início ao julgamento de recurso especial no qual se discute a sujeição de créditos trabalhistas, no âmbito de recuperação judicial, ao limite
A nova linha permitirá melhorar o seu custo de financiamento dentro do Capítulo 11 da Lei de Falências americana, equivalente à recuperação judicial brasileira A Justiça de Nova York autorizou a aérea Latam a receber o financiamento garantido de US$ até 750 milhões na Tranche B do DIP (debtor in possession), inserido no processo de
O Governo do Estado regulamentou por meio de Decreto (9.090/2021) o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa deve homologar o decreto legislativo sobre convênios de incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, o que dá caráter definitivo ao programa Retoma Paraná, instituído pela Lei Estadual 20.634/2021. Após a