A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Para a
A nova proposta será deliberada por assembleia de credores na próxima segunda-feira (7) A Saraiva apresentou ontem um segundo aditivo ao seu plano de recuperação judicial, que será deliberado por assembleia de credores na próxima segunda-feira (7). A empresa, que está em recuperação judicial desde 2018, destaca que os termos poderão ser alterados e depende
A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial – ou seja, às dívidas que não fazem parte do plano de soerguimento. Entretanto, havendo determinação para que os
Juiz de SC concedeu a recuperação judicial, mas fez a ressalva de que os efeitos dela atingem apenas a empresa recuperanda e os credores efetivamente submetidos aos efeitos da recuperação. Ao conceder recuperação judicial a uma empresa de transportes, o juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, de SC, entendeu ser ineficaz cláusula do plano que
Segundo a decisão, restou demonstrado que 99,4% dos créditos em reais; 100,2% dos créditos em dólares norte-americanos; e 100% dos créditos em euros já foram pagos. Nesta semana, o juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, decretou o fim da recuperação judicial do Grupo
Para o magistrado, ficou demonstrado que a entidade de ensino atende aos requisitos da lei 11.101/05. O juiz de Direito Benicio Mascarenhas Neto, da 2ª vara empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial de uma fundação de atividade educacional. Para o magistrado, o pedido atendeu aos requisitos da lei 11.101/05. Valor da causa
Com a assinatura do segundo aditivo, o Plano de Reorganização apresentado passou a contar com o apoio de mais de 67% dos títulos Latam 2024 e 2026 A Latam informou, nesta sexta-feira, que conseguiu atrair mais credores para o seu plano de reorganização dentro do chapter 11 (lei de recuperação judicial dos Estados Unidos). O
A nova data, aprovada por 83% dos credores, será em 7 de março Os credores da Saraiva, que está em recuperação judicial, decidiram adiar novamente a assembleia geral que vai votar um aditivo ao plano de recuperação da empresa. A nova data, aprovada por 83% dos credores, será em 7 de março. A rede de
Juíza considerou que crédito foi disponibilizado posteriormente ao pedido de recuperação. Um banco conseguiu a exclusão de fiança bancária de recuperação judicial de empresa. Decisão é da juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6ª Vara Empresarial do RJ, ao considerar que o crédito foi disponibilizado para pagamento de dívida deixada em
O plano de recuperação judicial do Hopi Hari foi homologado nesta quarta-feira (9/2) pelo juiz Fábio Marcelo Holanda, da Comarca de Vinhedo (SP). Com isso, o parque temático terá um prazo de dois anos para cumprir as obrigações que fazem parte do plano como quitar dívidas com seus credores. Passado o prazo estabelecido por lei