A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio
Expectativa é que haja crescimento de atividades de aquisição de créditos ou ativos relacionados a obras paradas Quase cinco anos depois de ter pedido recuperação judicial, a Viver Incorporadora teve seu processo de ajuizamento concluído ontem na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Até o fim do ano, a companhia retorna
Além de um Refis para empresas que tiveram queda de faturamento durante a pandemia, o Casa aprovou que empresas inscritas no Simples e microempreendedores individuais (MEIs) parcelem débitos tributários O Senado aprovou a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários, popularmente conhecido como Refis. O prazo de adesão será até o dia 30 de