Definição é vista como essencial para o sistema de reestruturação de empresas em crise A 2ª Seção do Superior Tribunal do Justiça (STJ) adiou o julgamento em que será definido se os credores que não foram incluídos na recuperação judicial podem cobrar seus créditos integralmente e a partir de qual momento — do encerramento da
Colegiado entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial. Em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o pleno do TRT da 6ª região fixou a seguinte tese jurídica: “Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Acordo de leniência foi celebrado naquele país. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão proferida pelo juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital, que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pela República Dominicana contra a Odebrecht S/A, que está