Ao decidir, o desembargador considerou que eventual execução do despejo poderia acarretar em dano irreparável ou de difícil reparação. O desembargador Sá Duarte, da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu execução de despejo determinado em 1º grau, de agência de viagens situada no interior de shopping que está em recuperação judicial. Uma agência
Duas empresas obtiveram sucesso e conseguiram homologar seus respectivos planos de recuperação judicial mesmo sem a certidão negativa de débito fiscal (CND), conforme exige a lei. A Naga, do setor de alimentos, e o Laboratórios Baldacci apresentaram um plano de equacionamento de suas respectivas dívidas com o Fisco. A leitura dos desembargadores que julgaram os pedidos foi
3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”. Os Recursos Especiais 1.872.759, 1.891.836 e 1.907.397, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram selecionados como representativos da controvérsia,
Atualização na lei de falências e medidas recomendadas pelo CNJ foram elogiadas Banco Mundial e pela INSOL. O Banco Mundial e a INSOL – associação internacional de profissionais de reestruturação, insolvência e falência – publicaram um novo relatório mundial sobre a atuação dos países em relação à pandemia do ponto de vista da legislação de
Em três semanas, Cavalera e Le Postiche recorreram ao expediente A rede de moda TNG, do empresário Tito Bessa Jr, entrou com pedido de recuperação judicial na noite de sexta-feira em São Paulo. O pedido foi encaminhado à Justiça após tentativas de renegociação de dívidas de cerca de R$ 260 milhões – sendo mais da
Juiz acatou os argumentos da defesa da mineradora, que alegou cerceamento de defesa O desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível de Belo Horizonte, suspendeu por 30 dias a falência da MMX Sudeste, que havia sido decretada no começo do mês. Fernandes acatou os argumentos da defesa da mineradora, que alegou cerceamento de defesa,
Dívida do estaleiro soma R$ 1,4 bilhão e empresa propôs pagar à vista, com 90% de deságio, ou parcelado, em até 15 anos Mesmo com voto contrário de quatro credores, incluindo Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, o Estaleiro Atlântico Sul (EAS), em Ipojuca (PE), conseguiu aprovar o seu o plano de recuperação
Deságio para credores da rede de livrarias pode chegar a 80% O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu anteontem o pedido da Livraria Cultura para incluir um aditivo ao seu plano de recuperação judicial, que teve alguns de seus compromissos afetados pela crise da pandemia da covid-19. Com a decisão, a companhia, que