A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia-Geral de Credores (AGC); a aprovação de três das classes de credores;
A AgroGalaxy (AGXY3), uma das principais empresas de insumos agrícolas, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (18). O movimento vem logo após a renúncia do CEO, Axel Jorge Labourt, e de mais cinco membros do conselho. A debandada surpreendeu o mercado e resultou em uma queda de 13,27% nas ações da companhia, negociadas
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa
Reestruturação prevê novo braço de construção e atração de sócio O plano de recuperação judicial da Odebrecht Engenharia e Construção (OEC), protocolado na noite de segunda-feira (9), prevê a formação de uma nova empresa de engenharia, que poderá atrair um novo sócio, e define que as dívidas do grupo serão pagas por um novo financiamento,
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial. O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, após o voto do
Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial. A mudança consta na Instrução Normativa nº 2.215, publicada no
A pedido da Secretaria de Economia de Goiás, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou na última quinta-feira (29/8) o aumento do prazo máximo para parcelamento de dívidas de ICMS por empresas em recuperação judicial no estado. O limite foi ampliado de 108 para 180 meses, proporcionando um acréscimo de 72 meses – equivalente
Audiência perante a Corte Inglesa para confirmação do Scheme of Arrangement está prevista para ocorrer no dia 28 de outubro A companhia elétrica Light (LIGT3), em recuperação judicial, informou que a assembleia de credores (Bondholders) vinculados ao procedimento de “scheme of arrangement” no Reino Unido foi novamente reagendada para o dia 17 de outubro de
O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação judicial não altera sua classificação como concursal. Assim, ele se submete aos efeitos do processo de soerguimento. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma construtora que,
Aluguel atrasado e venda abaixo do potencial motivaram a ação, que soma R$ 2,98 milhões O shopping center Iguatemi São Paulo, na capital paulista, entrou com uma ação de despejo contra a Americanas por causa de atraso no pagamento de aluguel de uma loja da rede no empreendimento, como antecipou ontem (29) o site do