A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de incentivos fiscais. De acordo
Grupo de mais de 13 mil consorciados vai receber indenizações por danos financeiros Um grupo de mais de 13 mil consorciados das empresas Liderauto e Uniauto, de Belo Horizonte, vai receber indenizações por danos financeiros duas décadas após a falência dos grupos. Em uma decisão da Câmara Especializada Empresarial do Tribunal de Justiça de Minas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins reconsiderou decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para venda de bens da Viação Itapemirim, atualmente em processo de falência. Como o prosseguimento dos leilões, poderão ser homologados os lances já ofertados e efetivada a venda do patrimônio da empresa.
As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para isso. Essa conclusão é da
No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de
Companhia buscava renegociar as dívidas de R$ 395 milhões e fechou dezenas de lojas em 2023 A rede de varejo Polishop entrou com pedido de recuperação judicial na semana passada, mas a 2° Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo ainda não deliberou sobre o caso. A companhia confirmou a solicitação e aguarda
Orientações foram definidas no 2º Congresso Nacional do Fonaref – Fórum de Recuperação Empresarial e Falências, em Brasília/DF. Na última segunda-feira, 13, os participantes do 2º Congresso Nacional do Fonaref – Fórum de Recuperação Empresarial e Falências aprovaram quatro novos enunciados para orientar a tramitação desses processos no Brasil. O evento, realizado em formato híbrido na sede
Plano de recuperação extrajudicial da companhia abrange R$ 3,9 bilhões em dívidas financeiras, de um passivo total, que hoje, estaria em torno de R$ 6 bilhões Uma parte dos credores da Unigel, contrária aos termos do plano de recuperação extrajudicial proposto pela petroquímica, busca na Justiça que a família Slegynzer, controladora do grupo, seja obrigada
Técnico, atualmente no Bahia, consegue elevar valor a receber do clube mineiro O técnico Rogério Ceni conseguiu elevar o valor a que tem direito a receber na recuperação judicial do Cruzeiro. Segundo apurou o ge, o valor determinado supera os R$ 3 milhões. O treinador move processo em segredo de Justiça. A decisão aconteceu há
O acordo com as condições definitivas, que ainda será assinado pelas partes, envolve 41% dos bonds da companhia de energia elétrica A Light informou na noite de quinta-feira (9) que fechou um acordo preliminar para a repactuação de sua dívida com detentores de títulos de dívida da companhia emitidos no mercado internacional. O acordo com