A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como o arbitramento de indenização por danos morais e a competência para a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes no plano de recuperação judicial. O serviço tem por objetivo divulgar
O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. –
Colegiado negou recurso de empresa contra decisão que não reconheceu a renúncia tácita da garantia fiduciária. A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o ajuizamento de execução não significa renúncia tácita de garantia fiduciária, O colegiado considerou, ao negar recurso de empresa em recuperação judicial, que não se poderia concluir que a
Uma agremiação que se enquadra como associação civil tem o direito de pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, já que é equiparada às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé. Com base nesse entendimento, o desembargador Torres Marques, da Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o pedido de recuperação judicial do Figueirense. Com a
2ª seção negou provimento de exequente que buscava o aresto deferido em outro juízo. A 2ª seção do STJ decidiu que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Dessa forma, o colegiado negou provimento de exequente que
Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada à equipe econômica, que deve fazer algumas “ponderações” ao texto. Uma delas é que o Refis fique limitado aos setores da economia
Legislativo derruba 12 vetos presidenciais da Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência Por Rodolfo Salmazo Do irlandês: Lá fhéile Pádraig, em inglês Saint Patrick’s Day, o dia de São Patrício, tributo ao padroeiro da Irlanda, tradicionalmente celebrado nos países anglófonos e com justa referência mundo afora, não foi o mesmo no 21º ano do
Desembargadores consideraram cláusula prevista no plano Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decisão nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22ª Câmara de Direito Privado e teve placar apertado: três votos a dois. A decisão
Desembargador Torres Marques, do TJ-SC, muda entendimento sobre processo, que retorna ao primeiro grau O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reconheceu legitimidade na medida cautelar feita pelo Figueirense visando o início de um pedido de recuperação judicial ou extrajudicial. O entendimento é contrário ao da primeira instância e devolve o processo para análise
Decisão beneficia indústria metalúrgica do interior de São Paulo Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao