Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO | Em embargos, juíza extingue ação, mas condena executados a pagar honorários
Ao julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, uma juíza de Tatuí (SP) adotou dois critérios distintos para determinar o pagamento de honorários. No caso analisado, uma empresa de fertilizantes está em recuperação judicial na 1ª Vara Cível de Batatais (SP). O pedido foi feito em agosto de 2019 e deferido no mesmo mês. Em
O único caminho agora é retomar as conversas com credores e apresentar um novo plano de recuperação judicial A Saraiva não recebeu propostas de empresas interessadas no leilão de seus negócios (lojas e site), apurou o Valor. O único caminho agora é retomar as conversas com credores e apresentar um novo plano de recuperação judicial.
Pandemia acelerou crise financeira que a companhia já enfrentava nos últimos anos A K2 Comércio de Confecções, controladora da varejista de moda Cavalera, entrou na terça-feira com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências de Recuperações Judiciais de São Paulo, após conflitos societários entre controladores, que afetaram a operação na última década, além
Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de
Termina no próximo dia 29 de abril o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei nº 14.112/2020) para que os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei nº 11.101/2005) apresentarem proposta de transação individual ou aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 2.381/2021) por adesão com os limites ampliados do art. 10-C
Ao decidir, os desembargadores do TJ/SP consideraram que montante superior poderia comprometer a manutenção do capital de giro do estabelecimento. A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu o percentual de penhora do faturamento líquido de empresa devedora de instituição financeira, determinado em 1º grau, de 30% para 10%. Ao decidir, o colegiado considerou
Como efeito do pedido, as ações judiciais movidas por credores da mineradora ficam temporariamente suspensas. O pedido de recuperação judicial apresentado pela Samarco foi aceito no último dia 12 pelo TJ/MG. Dessa forma, ações judiciais movidas por credores da mineradora ficam temporariamente suspensas. A recuperação judicial é solicitada quando a empresa se encontra em dificuldades financeiras. Uma