Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial
Na petição, os credores pedem que a Samarco seja intimada para informar nos autos o status e os termos das negociações com as autoridades públicas e sócios envolvidos nos acordos de reparação Fundos internacionais credores da Samarco enviaram à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte uma petição requerendo que a empresa, em recuperação
Tribunal dos EUA aumentou o prazo para a aérea enviar o plano de recuperação judicial que antes era até 23 de agosto O Tribunal do Distrito Sul de Nova York aprovou, nesta quarta-feira, o pedido do Grupo Latam para prorrogar o prazo de entrega do plano de recuperação judicial da aérea aos credores. O pedido,
Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal,
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208
Solví e Angra Partners questionam proposta apresentada pela Orizon/Jive A venda de oito aterros sanitários da Estre Ambiental gerou uma briga judicial entre companhias do setor que promete ganhar novos questionamentos. A disputa ocorre no âmbito da recuperação judicial da empresa, que desde agosto de 2020 tenta reestruturar dívida de cerca de R$ 2 bilhões.
Ministros do STJ desistem de julgar recurso repetitivo e liberam andamento de execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os cerca de R$ 170 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. As ações de cobrança contra esses contribuintes, que estavam
Pagamento de dívidas será feito por meio da venda de ativos, como a Heftos Os credores do grupo UTC aprovaram, na tarde de ontem, o novo plano de recuperação judicial da companhia, que busca, desde 2017, reestruturar dívidas de R$ 3,7 bilhões. O pagamento dos créditos sofrerá um desconto bastante significativo e será feito por
Para o STJ, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda. A 3ª turma do STJ fixou que credores devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à
O juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial. Conforme a decisão, o valor da penalidade será de R$