Deliberações, descritas na cláusula 10.1.1 do plano de recuperação judicial do grupo, produzem efeito desde a data de assinatura do acordo A Americanas informou que os credores titulares da maioria dos créditos quirografários detidos contra a companhia e suas subsidiárias JSM Global, B2W Digital Lux e ST Importações aderiram ao plano de recuperação judicial do
A empresa diz que o pedido foi aceito “após entrega da perícia que havia sido determinada pelo juiz, que constatou que todos os requisitos legais estavam cumpridos” A Justiça de São Paulo autorizou na terça-feira (16) o pedido de recuperação judicial (RJ) da Casa do Pão de Queijo (CPQ). A partir desta data, a empresa
Magistrada apelou aos credores que interrompessem o envio de novas petições e habilitações, já que o processo já acumula mais de 27 mil páginas, dificultando o seu andamento. Nesta quarta-feira, 17, durante a primeira audiência judicial do processo de recuperação da 123 Milhas, a Justiça estipulou prazo de 30 dias para a publicação de edital
Impugnação foi apresentada na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; banco questiona uma cláusula específica, a que classifica como “abusiva” e “ilegal” O Goldman Sachs, uma das instituições financeiras credoras da Unigel, apresentou pedido de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial (RE) proposto pela petroquímica e aprovado por
Operadora terá que repassar ao governo pelo menos R$ 5,8 bilhões, correspondentes aos chamados bens reversíveis, ativos recebidos na época da privatização e que ainda não foram pagos O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) chancelou, nesta quarta-feira (3), um acordo entre o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
Em junho, a empresa assinou um acordo de apoio à reestruturação com um grupo de titulares e gestores representantes de fundos que detêm títulos de dívida emitidos no mercado internacional A Light, em recuperação judicial, iniciou, no Reino Unido, um procedimento de “scheme of arrangement” (acordo), que abrange “os créditos notas objeto da sua reestruturação.”
A perícia, a ser feita na sede e filiais da Casa do Pão de Queijo, tem como objetivo constatar previamente as reais condições de funcionamento da empresa A Justiça de São Paulo determinou que a Casa do Pão de Queijo seja periciada antes de aceitar o pedido de recuperação judicial da empresa. A decisão foi
Decisão da 3ª Turma considera mudanças na lei de recuperação e falências pela Lei 14.112, de 2020 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) formou um novo entendimento sobre a competência para a execução (cobrança) de créditos extraconcursais — originados após a decretação da recuperação judicial de uma empresa. O
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu o pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht. A decisão suspende execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, um município pleiteou a habilitação de crédito tributário no processo de falência de uma empresa. O juízo concedeu parcialmente a habilitação e declarou