O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região divulga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 – que tramita na instituição, com o objetivo de que “seja fixada a tese jurídica acerca da possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em
Associação do Cruzeiro afirma não ter condição financeira para pagar os valores O Cruzeiro buscou diminuir o valor dos honorários a ser pago às duas administradoras que acompanham o processo de recuperação judicial. O valor a ser pago a elas é equivalente ao percentual de 4%, é de R$ 21.469.827,13. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo de empresas
Em situações excepcionais, é possível apreciar e conceder liminar de efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de análise da admissibilidade pelo tribunal de segundo grau. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu suspender um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que
Se os bens que serão executados pelo juízo do Trabalho fazem parte do patrimônio da massa falida de uma empresa em recuperação judicial, o caso é de competência do juízo de falência. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o juízo no qual tramita a recuperação judicial de uma
Coxa iniciou processo em março e dá passo para buscar investidores em uma possível SAF. Coritiba tem débito de mais de R$ 120 milhões na RJ Os mais de 300 credores do Coritiba aprovaram nesta quarta-feira o plano de recuperação judicial (RJ) na Assembleia Geral de Credores (AGC) por maioria dos votos. A homologação acontecerá na 2ª Vara de
O atual colegiado da comissão mudou o entendimento sobre o assunto A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) começou a julgar dois processos que analisam conflitos de interesses de controladores e, apesar de ainda não terem resultado, o atual colegiado mudou o entendimento sobre o assunto. Foram dois casos relatados pelo diretor Alexandre Rangel: um ligado
Liminar derruba efeito suspensivo contra decisão que determina a apresentação de um novo plano de pagamentos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu qualquer venda de bens do Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos (SP), com base no plano de recuperação judicial. A decisão liminar derruba o efeito suspensivo obtido pela empresa contra
Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que os créditos provenientes de demandas trabalhistas de uma empresa de alimentos devem ser endereçados
Clube vai realizar o pagamento de mais de R$ 18 milhões para 334 credores Nesta terça-feira, 16, foi divulgado pela empresa Brizola e Japur, que realiza a administração do processo de recuperação judicial do Joinville Esporte Clube (JEC), o plano de recuperação judicial elaborado pelo clube, que define como será feito o pagamento de uma