Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia deve ser proporcional ao valor dos créditos a que têm direito. Sobre esse montante, não incide a limitação a 150 salários mínimos prevista no artigo 83, inciso I, da
A decisão da assembleia de credores deve ser respeitada quando cumpridos os requisitos legais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a homologação do plano de recuperação judicial de uma empresa de ônibus. No caso concreto, cinco agravos questionavam a homologação, alegando que o
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre recuperação judicial para produtor rural
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.905.573 e 1.947.011, classificados no ramo do direito empresarial, no assunto recuperação judicial. Os acórdãos estabelecem a possibilidade de o produtor rural requerer recuperação judicial, desde
Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. A norma, de nº 6757, publicada ontem, tornou mais difícil o uso
A penhora online é possível na recuperação judicial e independe do esgotamento dos outros meios de execução. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve por unanimidade o bloqueio de quase R$ 5 milhões de uma usina de açúcar e álcool em processo de recuperação judicial. Para o relator, desembargador Luiz Paulo
O juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, deferiu o pedido de recuperação judicial do “Grupo Nova Canabrava”, do qual faz parte a usina de etanol Canabrava. Na decisão, o magistrado determinou que fossem suspensas todas as ações e execuções contra as sociedades empresárias Portopar Bioenergia, Álcool
A companhia tem R$ 5,5 bilhões em dívidas incluídas no processo reestruturação A Coesa, empresa que surgiu a partir da cisão da antiga OAS, acaba de aprovar seu plano de recuperação judicial, em assembleia geral de credores realizada na tarde desta terça-feira (2). A companhia tem R$ 5,5 bilhões em dívidas incluídas no processo reestruturação.
Compete à agência reguladora da aviação civil a gestão dos slots nos aeroportos brasileiros, não sendo passíveis de incorporação aos direitos da empresa aérea em recuperação judicial, sob pena de grave violação da legislação federal do setor. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado pela Anac
Caso o plano seja rejeitado por uma classe de credores, a Justiça ainda pode homologar a recuperação judicial de uma empresa conforme os critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências — o chamado cram down. Assim, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou o plano e concedeu recuperação judicial ao Hospital do Amparo, da capital
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial. O ministro