Na decisão, a magistrada determinou que o grupo, ligado à agropecuária, apresente um único plano de recuperação judicial. A juíza de Direito Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª vara Cível de Cuiabá/MT, deferiu pedido de recuperação judicial solicitado por companhias do Grupo Redenção, que juntas, somam dívida de mais de R$ 270 milhões. Com a
Os créditos do proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria empresa recuperanda. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que “é cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down), cumpridos os
Proposta prevê pagamento de parte de dívida com ações a credores sem garantia. Aprovação destrava processo junto a essa classe de credores A Saraiva, em recuperação judicial, confirmou nesta noite que seus credores aprovaram hoje à tarde o segundo aditivo ao plano de recuperação judicial, encerrando a pendência final que impedia que o caso avançasse
Corte entendeu que verbas advocatícias mensais e sujeitas a êxito podem ser pagas por cessão de direitos a crédito de precatórios, desde que posteriores a pedido de recuperação judicial. É possível a dação em pagamento dos créditos oriundos de precatórios para quitação de honorários mensais por serviços prestados, bem como de honorários sujeitos a êxito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Para a
A nova proposta será deliberada por assembleia de credores na próxima segunda-feira (7) A Saraiva apresentou ontem um segundo aditivo ao seu plano de recuperação judicial, que será deliberado por assembleia de credores na próxima segunda-feira (7). A empresa, que está em recuperação judicial desde 2018, destaca que os termos poderão ser alterados e depende
A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também são aplicáveis aos créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial – ou seja, às dívidas que não fazem parte do plano de soerguimento. Entretanto, havendo determinação para que os
Juiz de SC concedeu a recuperação judicial, mas fez a ressalva de que os efeitos dela atingem apenas a empresa recuperanda e os credores efetivamente submetidos aos efeitos da recuperação. Ao conceder recuperação judicial a uma empresa de transportes, o juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, de SC, entendeu ser ineficaz cláusula do plano que
Segundo a decisão, restou demonstrado que 99,4% dos créditos em reais; 100,2% dos créditos em dólares norte-americanos; e 100% dos créditos em euros já foram pagos. Nesta semana, o juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, decretou o fim da recuperação judicial do Grupo