A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Com base nesse entendimento,
Reflexos da pandemia foram sentidos pela empresa, que pediu uma renegociação com os credores. Aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Seara é homologado pela juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Cível de Sertanópolis/PR. Decisão veio após a empresa alegar dificuldades para o cumprimento do plano de recuperação judicial e realizar uma nova
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A empresa disse que encaminhará os esclarecimentos à Aneel dentro do prazo de 15 dias, em nota à Folha A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou nesta quarta-feira (5) que o plano de resultados apresentado pela distribuidora de energia Light não trouxe condições suficientes para assegurar a sustentabilidade da sua concessão. Com isso, a
A proposta é resultado das atividades desenvolvidas por grupo de trabalho criado para tratar do tema O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro nas causas relacionadas ao tema da recuperação judicial e falência de empresas, em conformidade com
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a anulação do acórdão que
O juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta terça-feira (27/6) a falência da construtora Coesa, antiga OAS. A decisão foi provocada por recurso da Gerdau, uma das credoras da construtora, que passa por recuperação judicial. No pedido, a produtora de aço alegou que o rearranjo societário
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar para a empresa reverter a falência A Livraria Cultura, uma das mais tradicionais do Brasil, ganhou mais um respiro na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a falência da empresa, com uma decisão dada por meio de uma liminar concedida pelo ministro
A decisão se dá pela complexidade do segundo processo de recuperação judicial, que abrange 160 mil credores e uma dívida de R$ 44,3 bilhões Em decisão datada de domingo (25), o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nomeou um terceiro administrador judicial, a firma Preserva-Ação, para o processo de recuperação
Acordo feito fora do processo empresarial poderia fazer com que outros credores se sentissem lesados Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa em recuperação judicial que queria quitar débito de valor módico com um trabalhador. Segundo os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) da Corte, qualquer
Relação contém cerca de 10 mil credores e foi entregue ao TJRJ; na semana passada, investigação interna da companhia concluiu que antiga diretoria tinha conhecimento da fraude contábil A Americanas divulgou nesta segunda-feira (19), em comunicado aos investidores, um edital com a relação de credores do plano de recuperação judicial da companhia e de suas subsidiárias. O